Emancipação

Dúvidas frequentes

  • O que é Emancipação?

    O que é?

    Emancipação voluntária é o ato pelo qual os pais autorizam o adolescente, com idade entre 16 e 18 anos, a praticar todos os atos da vida civil, passando a responder por esses atos como se fosse maior de idade.

  • Como é feita a Emancipação?

    Como é feita?

    A emancipação é feita por escritura pública, no cartório de notas. Trata-se de ato irrevogável que torna o menor plenamente capaz. É obrigatório o comparecimento do pai, da mãe e do filho a ser emancipado, o qual necessariamente deve ser maior de 16 (dezesseis) anos.

     

  • Quais os documentos necessários para fazer a Emancipação?

    Documentos exigidos

    • Do menor: certidão de nascimento, RG e CPF (se já possuir)
    •  Dos pais: RG, CPF e Certidão de Casamento
    • endereço de e-mail

     

  • Quais os efeitos da Emancipação?

    Efeitos

    A escritura de emancipação somente gera efeitos em relação a terceiros depois de registrada no Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca onde residir o emancipado (artigo 89 da Lei 6.015/73 – Lei dos Registros Públicos).

Solicitações e informações

ATENÇÃO
Para pedido de segunda via de uma emancipação, procuração ou escritura, acesse o link: CERTIDÃO - 2via

 

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